Índice
Âmbito de aplicação
Celebração do contrato
Direito de resolução
Preços e condições de pagamento
Condições de entrega e envio
Reserva de propriedade
Responsabilidade por defeitos
Responsabilidade civil
Lei aplicável
Resolução facultativa de litígios
1) Âmbito de aplicação
1.1 Estes termos e condições gerais da Zeyla, que opera sob a designação «Zeyla» (doravante «vendedor»), aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de produtos celebrados entre um consumidor ou uma empresa (doravante «cliente») e o vendedor relativamente aos produtos apresentados na loja online do vendedor. Os termos do cliente não se aplicam, salvo acordo expresso em contrário.
1.2 Consumidor, nos termos destes termos, é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que, em grande medida, não se relacionam com a sua atividade profissional ou independente.
1.3 Empresa, nos termos destes termos, é uma pessoa singular, coletiva ou sociedade com personalidade jurídica que, na celebração do negócio jurídico, atua no âmbito da sua atividade profissional ou independente.
2) Celebração do contrato
2.1 As descrições de produtos na loja online do vendedor não constituem ofertas vinculativas, destinando-se a permitir que o cliente apresente uma oferta vinculativa.
2.2 O cliente pode apresentar a oferta através do formulário de encomenda da loja online do vendedor. Ao submeter a encomenda, o cliente apresenta uma oferta contratual vinculativa.
2.3 O vendedor pode aceitar a oferta no prazo de cinco dias:
- enviando uma confirmação da encomenda,
- entregando o produto, ou
- solicitando o pagamento.
2.4 Se o pagamento for efetuado com PayPal, a oferta considera-se aceite automaticamente quando se clica no botão para confirmar a encomenda sujeita a pagamento.
2.5 O vendedor guarda o texto do contrato e envia-o ao cliente por e-mail após a celebração do contrato.
2.6 Antes de enviar a encomenda, o cliente pode rever todas as informações e corrigi-las se necessário.
2.7 A língua do contrato ou dos contratos é a indicada na loja online.
2.8 O processamento da encomenda realiza-se por e-mail. O cliente é responsável por indicar um endereço de e-mail correto.
Para questões, contacte-nos em: jafna.store@outlook.com
3) Direito de resolução
3.1 Os consumidores têm, em geral, o direito de resolver o contrato.
3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de resolução constam das instruções específicas de resolução.
3.3 O direito de resolução não se aplica a consumidores que tenham residência e morada de entrega fora da União Europeia.
4) Preços e condições de pagamento
4.1 Todos os preços são preços totais. Enquanto pequena empresa, a Zeyla pode estar isenta de IVA, quando aplicável.
4.2 Em entregas fora da União Europeia podem acrescer custos adicionais, como direitos aduaneiros e outros encargos públicos.
4.3 Os métodos de pagamento disponíveis são indicados na loja online.
4.4 Se for escolhido o pagamento antecipado, o pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato.
4.5 Se forem escolhidos os métodos «SOFORT» ou «Shopify Payments», aplicam-se os termos do respetivo prestador de serviços de pagamento.
4.6 Mais informações sobre Stripe ou Klarna encontram-se nos sites dos respetivos prestadores.
5) Condições de entrega e envio
5.1 Os produtos são entregues na morada de entrega indicada pelo cliente.
5.2 Se a entrega falhar por motivos da responsabilidade do cliente, este suporta os custos adicionais daí resultantes.
5.3 Tratando-se de uma empresa, o risco transmite-se ao cliente quando o produto é entregue ao transportador.
5.4 Se um produto não estiver disponível, o cliente será informado sem demora injustificada.
5.5 Não é possível o levantamento pessoal dos produtos.
6) Reserva de propriedade
O produto permanece propriedade da Zeyla até ao pagamento integral.
7) Responsabilidade por defeitos
7.1 Quando o comprador é uma empresa, podem aplicar-se regras especiais de responsabilidade por defeitos.
7.2 Exceções aplicam-se, nomeadamente, em caso de dolo ou de danos à vida, à integridade física ou à saúde.
7.3 O direito de regresso mantém-se intacto.
7.4 Os comerciantes devem comunicar os defeitos sem demora injustificada.
7.5 Aconselha-se os consumidores a comunicar de imediato danos de transporte visíveis, sem que isso seja condição para o exercício dos seus direitos legais.
8) Responsabilidade civil
8.1 O vendedor responde de forma ilimitada em caso de dolo, negligência grosseira, danos à vida, à integridade física ou à saúde, ou responsabilidade nos termos da lei da responsabilidade pelo produto.
8.2 Em caso de negligência ligeira, o vendedor só responde quando forem violadas obrigações contratuais essenciais.
8.3 Fora desses casos, a responsabilidade civil é excluída na medida em que a lei o permita.
9) Lei aplicável
9.1 Ao relacionamento contratual aplica-se a lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
9.2 Relativamente a consumidores fora da União Europeia, esta escolha de lei não se aplica na medida em que a proteção legal obrigatória do consumidor no país de residência do cliente disponha de outra forma.
10) Resolução facultativa de litígios
Zeyla não está disposta nem obrigada a participar em processos perante um organismo de mediação de consumidores ou entidade de resolução equivalente.
Contacto: jafna.store@outlook.com